HC 931308 - DECISAO

HC 931308 - DECISAO

O feito foi considerado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória (30/09/2024) que condenou o paciente nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06, com imposição de nova fundamentação para a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus que impugna o decreto prisional anterior não pode ser conhecido, pois o novo título prisional e seus fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAUA AUGUSTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Supressão De Instância

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Parties

CAUA AUGUSTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de novo título prisional com novos fundamentos
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O feito foi considerado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória (30/09/2024) que condenou o paciente nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06, com imposição de nova fundamentação para a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus que impugna o decreto prisional anterior não pode ser conhecido, pois o novo título prisional e seus fundamentos devem ser examinados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 39-40).
  • Não conheço do habeas corpus.