HC 955112 - DECISAO

HC 955112 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; ademais, a existência de mandado de prisão a ser cumprido e a ausência de decisão acostada impedem o exame de ilegalidade pela Corte, impondo a necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANNA TALITA DOS ANJOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei Dos Crimes De Tortura, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei Dos Crimes De Tortura Súmula 691/stf Prisão Preventiva Inquérito Policial Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

ANNA TALITA DOS ANJOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de mandado de prisão e necessidade de comprovação de ilegalidade flagrante
  3. 3 prazo e diligências no inquérito policial (art. 10 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da jurisprudência consolidada pela Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; ademais, a existência de mandado de prisão a ser cumprido e a ausência de decisão acostada impedem o exame de ilegalidade pela Corte, impondo a necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se