HC 952104 - DECISAO

HC 952104 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 619 do CPP), buscando apenas o reexame de matéria de mérito já decidida; ademais, a decisão monocrática estava devidamente fundamentada e o trânsito em julgado da condenação impede a via do habeas corpus perante esta Corte, sendo que a inércia recursal do defensor não configura, por si só, nulidade processual em razão do princípio da voluntariedade recursal.

Parties
Embargante: ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS; Manifestou Ciência: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Voluntariedade Recursal, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Voluntariedade Recursal Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito por embargos de declaração
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 619 do CPP), buscando apenas o reexame de matéria de mérito já decidida; ademais, a decisão monocrática estava devidamente fundamentada e o trânsito em julgado da condenação impede a via do habeas corpus perante esta Corte, sendo que a inércia recursal do defensor não configura, por si só, nulidade processual em razão do princípio da voluntariedade recursal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.