HC 925826 - DECISAO

HC 925826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por determinação do art. 105, I, "e", da Constituição, compete ao STJ apenas quando se tratar de revisão de seus próprios julgados; inexistindo juízo de retratação ou julgamento de mérito no STJ passível de revisão, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: RAFAEL BERTTI LANCHONI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL BERTTI LANCHONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por suposta ausência de lastro probatório
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão de apelação já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que, por determinação do art. 105, I, "e", da Constituição, compete ao STJ apenas quando se tratar de revisão de seus próprios julgados; inexistindo juízo de retratação ou julgamento de mérito no STJ passível de revisão, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.