HC 835924 - DECISAO

HC 835924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de reexame probatório; a alegação de transnacionalidade exige dilação probatória e reavaliação de fatos, procedimento inadequado na via eleita, e não foi demonstrada constrição ilegal à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: DIEGO CLEBER TRINDADE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DIEGO CLEBER TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual por suposta transnacionalidade do tráfico
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de questões fáticas
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade dos aumentos das penas-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de reexame probatório; a alegação de transnacionalidade exige dilação probatória e reavaliação de fatos, procedimento inadequado na via eleita, e não foi demonstrada constrição ilegal à liberdade de locomoção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se