HC 904925 - DECISAO

HC 904925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio cabível; não se verificou flagrante ilegalidade na valoração negativa da circunstância das consequências do crime, pois o acórdão demonstrou elementos aptos a justificar o aumento da pena-base (trauma psicológico e prejuízos à vítima), de modo que não há que se falar em intervenção via habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOSE VICENTE DOS SANTOS CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Consequências Do Crime, Flagrante Ilegalidade, Subsidiariedade Do Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Consequências Do Crime Flagrante Ilegalidade Subsidiariedade Do Recurso Próprio

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOSE VICENTE DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na valoração negativa da circunstância das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 quantificação da pena-base e controle pelo tribunal superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio cabível; não se verificou flagrante ilegalidade na valoração negativa da circunstância das consequências do crime, pois o acórdão demonstrou elementos aptos a justificar o aumento da pena-base (trauma psicológico e prejuízos à vítima), de modo que não há que se falar em intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.