RHC 204175 - DECISAO

RHC 204175 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial que substitui o decreto prisional anteriormente impugnado, prejudicando a análise do writ, e porque as nulidades alegadas foram preclusas por não terem sido suscitadas nas alegações finais da ação penal de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: JEFERSON SALGADO; Decisão Recorrida / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Preclusão, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Processuais Preclusão Sentença Superveniente

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Parties

JEFERSON SALGADO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 nulidades processuais alegadas pela defesa (exame de corpo de delito em viatura, laudo toxicológico sem assinatura, supressão de defesa prévia, ausência de provas de circuito interno, audiência de custódia com algemas e sem defesa técnica, recebimento da denúncia com afirmação de culpa)
  3. 3 preclusão da matéria por não ter sido suscitada nas alegações finais

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a sentença condenatória superveniente constitui novo título judicial que substitui o decreto prisional anteriormente impugnado, prejudicando a análise do writ, e porque as nulidades alegadas foram preclusas por não terem sido suscitadas nas alegações finais da ação penal de origem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • indeferida a liminar (conforme fls. 189-191)
  • recurso julgado prejudicado