RHC 206555 - DECISAO

RHC 206555 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no RHC 200.836/SP, sem fato novo que justifique reabertura da análise, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ARLAN PINTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Liminar

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Parties

ARLAN PINTO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus sem fato novo
  2. 2 incidência da coisa julgada em reiteração de pedidos
  3. 3 inadmissibilidade de impetração repetida

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no RHC 200.836/SP, sem fato novo que justifique reabertura da análise, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.