HC 955922 - DECISAO

HC 955922 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância por meio da interposição do recurso cabível para submetê‑la ao colegiado, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Usuário, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Preclusão/unarrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Usuário Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de insurgência perante Corte Superior
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para usuário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância por meio da interposição do recurso cabível para submetê‑la ao colegiado, o que impede o conhecimento da impetração por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.