HC 954855 - DECISAO

HC 954855 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia nos autos elementos concretos e suficientes a comprovar a autoria da paciente na tentativa de ingresso de entorpecente; o fato de a droga ter sido encontrada com a mãe da reeducanda e de não ter chegado à posse da apenada não permite imputar-lhe a falta grave, em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRULAINE SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver a paciente quanto à falta grave.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Progressão De Regime, Prova De Autoria
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Progressão De Regime +1 more

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Parties

BRULAINE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se é possível imputar falta grave ao apenado por ato praticado por terceiro sem prova concreta de autoria
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Caracterização de ato preparatório e sua impunibilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia nos autos elementos concretos e suficientes a comprovar a autoria da paciente na tentativa de ingresso de entorpecente; o fato de a droga ter sido encontrada com a mãe da reeducanda e de não ter chegado à posse da apenada não permite imputar-lhe a falta grave, em observância ao princípio da intranscendência penal e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver a paciente quanto à falta grave.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver a paciente quanto à falta grave.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.