RHC 192939 - DECISAO

RHC 192939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 872.936/SP), configurando mera reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, impedindo o reexame da questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Princípio Do Juiz Natural, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Princípio Do Juiz Natural Reiteração De Pedido Supressão De Instância Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade absoluta por incompetência do juízo
  2. 2 reiteração de pedidos e sua inadmissibilidade
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 872.936/SP), configurando mera reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ e pela jurisprudência desta Corte, impedindo o reexame da questão.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.