HC 955930 - DECISAO

HC 955930 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo STJ em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva com base em antecedentes, multireincidência, invasão de domicílio, ameaça grave à vítima e risco concreto à integridade, configurando presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: MANAZIEL MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Violência Doméstica, Súmula 691 STF, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Violência Doméstica Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MANAZIEL MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 condições de admissibilidade do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo STJ em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade na decisão de origem, que fundamentou a prisão preventiva com base em antecedentes, multireincidência, invasão de domicílio, ameaça grave à vítima e risco concreto à integridade, configurando presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.