HC 954825 - DECISAO

HC 954825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal originária; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAUE GUSMAO DE FREITAS; Paciente: ADAO OLIVEIRA FEITOSA FILHO; Paciente: ANTONIO ALVES CALIXTO DA SIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de impugnação de decisão com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante; cientifique-se o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

KAUE GUSMAO DE FREITAS

Paciente

ADAO OLIVEIRA FEITOSA FILHO

Paciente

ANTONIO ALVES CALIXTO DA SIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 impetração de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writs que substituam revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão condenatória já transitada em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto da revisão criminal originária; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de impugnação de decisão com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante; cientifique-se o Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.