HC 955907 - DECISAO

HC 955907 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte pois o mérito não foi apreciado no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal diante da gravidade concreta e do esquema delitivo apontado, de modo que indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS LUIS SERAO; Ato Coator/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (indefiro liminarmente o Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUCAS LUIS SERAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte pois o mérito não foi apreciado no tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal diante da gravidade concreta e do esquema delitivo apontado, de modo que indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida (indefiro liminarmente o Habeas Corpus)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se