HC 953915 - DECISAO

HC 953915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição de recurso próprio cabível e a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação, o que é inviável nesta via; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão combatido e a modulação da fração redutora em 1/6 foi considerada razoável à luz da quantidade e natureza da droga apreendida (200 papelotes de cocaína).

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANDRESSA PANTALEAO GARCIA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Art. 386, Inciso Vii, CPP

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANDRESSA PANTALEAO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06 e escolha da fração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substituição de recurso próprio cabível e a impetração exige reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação, o que é inviável nesta via; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão combatido e a modulação da fração redutora em 1/6 foi considerada razoável à luz da quantidade e natureza da droga apreendida (200 papelotes de cocaína).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal