RHC 206509 - DECISAO

RHC 206509 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios concretos de risco à ordem pública e reiteração delitiva (dedicação profissional ao crime, número e valores das vítimas, associação criminosa, uso de nomes falsos), não tendo a defesa demonstrado, de forma concreta, ilegalidade na operação policial ou no flagrante; como não se admite revolver a prova em habeas corpus, não se evidenciou constrangimento ilegal, pelo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIO JORGE DELGADO FERREIRA; Recorrente: MATEUS GONZALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar E De Mérito Proferida Pelo Relator, Recurso Apreciado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Flagrante, Identificação De Investigado, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +3 more

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Parties

MARIO JORGE DELGADO FERREIRA

Recorrente

MATEUS GONZALES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar E De Mérito Proferida Pelo Relator, Recurso Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios concretos de risco à ordem pública e reiteração delitiva (dedicação profissional ao crime, número e valores das vítimas, associação criminosa, uso de nomes falsos), não tendo a defesa demonstrado, de forma concreta, ilegalidade na operação policial ou no flagrante; como não se admite revolver a prova em habeas corpus, não se evidenciou constrangimento ilegal, pelo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.