HC 955822 - DECISAO

HC 955822 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nesta via, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser corrigida de ofício pela Corte.

Parties
Paciente: OTÁVIO VINICIUS ANTUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Art. 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Da Constituição Federal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Art. 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Da Constituição Federal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OTÁVIO VINICIUS ANTUNES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Mato Grosso Do Sul Transitado Em Julgado; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos que constituam substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar atuação de ofício da Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não compete ao STJ processar nesta via, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser corrigida de ofício pela Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.