HC 770441 - DECISAO

HC 770441 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, verificaram-se fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado e houve concordância da esposa e da genitora para a entrada dos policiais, de modo que não se configurou violação do art. 5º, XI, da CF e as provas não foram consideradas ilícitas.

Parties
Paciente: IGOR APARECIDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões (justa Causa), Consentimento Para Ingresso Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Entrada Forçada Sem Mandado Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

IGOR APARECIDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso forçado no domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 validade das provas e da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, verificaram-se fundadas razões objetivas para o ingresso sem mandado e houve concordância da esposa e da genitora para a entrada dos policiais, de modo que não se configurou violação do art. 5º, XI, da CF e as provas não foram consideradas ilícitas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.