HC 953927 - DECISAO

HC 953927 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não é conhecido; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade do agente, pelo que a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Conhecimento Negado Por Inadequação Da Via
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Doméstica Revogação De Prisão +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Conhecimento Negado Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não é conhecido; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na periculosidade do agente, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo e, na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se