HC 949103 - DECISAO

HC 949103 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos, a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (38g de maconha e 17g de crack) não se mostrou expressiva, não havendo demonstração de periculosidade concreta ou incapacidade de garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo e outras a critério do juízo) para resguardar a instrução criminal.

Parties
Paciente: MICHAEL ALEX SANDRO SATURNINO BATISTA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Quantificação De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Quantificação De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL ALEX SANDRO SATURNINO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 efetividade da desconstituição do trânsito em julgado na caracterização de reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos, a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (38g de maconha e 17g de crack) não se mostrou expressiva, não havendo demonstração de periculosidade concreta ou incapacidade de garantia da ordem pública, sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo e outras a critério do juízo) para resguardar a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MICHAEL ALEX SANDRO SATURNINO BATISTA
  • Impor a obrigação de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, bem como a obrigação de manter o endereço residencial atualizado