HC 949304 - DECISAO

HC 949304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente examinado por esta Corte no RHC n. 205.353/PA, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e porque o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: Cícero Menezes de Moraes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Segredo De Justiça, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Segredo De Justiça Reiteração De Impetração

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Parties

Cícero Menezes de Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 motivação do decreto prisional
  3. 3 reiteração de impetração e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente examinado por esta Corte no RHC n. 205.353/PA, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência), e porque o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 141-143).
  • Não conheço do habeas corpus.