HC 955886 - DECISAO

HC 955886 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância no Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSANGELA NANCY BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0102827-34.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Continuidade Delitiva, Suspensão Da Execução De Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Continuidade Delitiva Suspensão Da Execução De Mandado De Prisão

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Parties

ROSANGELA NANCY BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0102827-34.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Por Supressão De Instância; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/levamento à colegiado
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância no Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.