HC 936583 - DECISAO

HC 936583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado transitou em julgado há mais de 15 anos e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância; além disso, a possibilidade de aplicar a fundamentação per relationem, reconhecida posteriormente pelo STJ, não pode ser aplicada retroativamente ao presente caso sem violar a segurança jurídica.

Parties
Paciente: ANTÔNIO NUNES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Fundamentação Per Relationem
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Parties

ANTÔNIO NUNES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação própria em acórdão que transcreve parecer do Ministério Público
  3. 3 aplicabilidade retroativa de nova jurisprudência acerca da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado transitou em julgado há mais de 15 anos e o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal, o que configuraria supressão de instância; além disso, a possibilidade de aplicar a fundamentação per relationem, reconhecida posteriormente pelo STJ, não pode ser aplicada retroativamente ao presente caso sem violar a segurança jurídica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publicar