HC 954036 - DECISAO

HC 954036 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o manejo do writ equivaleria a substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, tendo a instância ordinária fundamentado adequadamente a fixação do regime semiaberto com base nas peculiaridades do caso concreto.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação para fixação do regime semiaberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o manejo do writ equivaleria a substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, tendo a instância ordinária fundamentado adequadamente a fixação do regime semiaberto com base nas peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.