EREsp 2129809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não se admite, para fins de comprovação de divergência em embargos de divergência, paradigma proferido em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, exigindo-se arestos paradigmáticos exarados em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Interceptação Telefônica, Dissenso Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Divergência Agravo Regimental Interceptação Telefônica Dissenso Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para embargos de divergência
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Nulidade de prova obtida por interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não se admite, para fins de comprovação de divergência em embargos de divergência, paradigma proferido em habeas corpus ou recurso em habeas corpus, exigindo-se arestos paradigmáticos exarados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.