HC 955889 - DECISAO

HC 955889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por violação ao art. 155 do CPP não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois a condenação foi mantida com fundamento em conjunto probatório (depoimento da vítima, testemunhos, delação extrajudicial e interceptação autorizada) considerado idôneo pelo Tribunal a quo, tornando inviável o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: EDER PAULO MAGALHÃES ARRUDA; Corréu: RODRIGO LUPÉRCIO; Corréu: MARCOS FERNANDES DE SOUZA; Vítima: SÍLVIO SURDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Delação Extrajudicial, Supressão De Instância, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Interceptação Telefônica Delação Extrajudicial Supressão De Instância Apelação Criminal

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

EDER PAULO MAGALHÃES ARRUDA

Corréu

RODRIGO LUPÉRCIO

Corréu

MARCOS FERNANDES DE SOUZA

Corréu

SÍLVIO SURDI

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 valoração de prova extrajudicial em harmonia com prova judicializada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade por violação ao art. 155 do CPP não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal, pois a condenação foi mantida com fundamento em conjunto probatório (depoimento da vítima, testemunhos, delação extrajudicial e interceptação autorizada) considerado idôneo pelo Tribunal a quo, tornando inviável o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.