HC 929411 - ACORDAO

HC 929411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria é objeto de outro habeas corpus (HC n. 887.834/SP) e há jurisprudência consolidada de que habeas corpus não é conhecido antes da exaustão da instância ordinária, configurando inadmissível reiteração do pedido.

Parties
Paciente / Agravante: RONI PEREIRA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandamus, Reiteração De Pedido, Desclassificação De Crime, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Artigo 33, Caput, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Habeas Corpus Mandamus Reiteração De Pedido Desclassificação De Crime Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Artigo 33, Caput, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RONI PEREIRA QUEIROZ

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 análise de habeas corpus antes da exaustão da instância ordinária
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido já objeto de outra impetração (HC n. 887.834/SP)
  3. 3 peso e suficiência das provas para manutenção da condenação por tráfico e pedido de desclassificação para porte para consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria é objeto de outro habeas corpus (HC n. 887.834/SP) e há jurisprudência consolidada de que habeas corpus não é conhecido antes da exaustão da instância ordinária, configurando inadmissível reiteração do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.