HC 821587 - DECISAO

HC 821587 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da alteração superveniente da realidade processual: houve trânsito em julgado e expedição de guia de execução definitiva (13/08/2024) referente à ação penal que condenou a paciente, de modo que eventual impugnação deverá ser promovida por recurso próprio ou novo mandamus dirigido ao ato executivo competente.

Parties
Paciente: TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Detração Da Pena, Perda Superveniente Do Objeto, Trânsito Em Julgado
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Parties

TEREZINHA DE MORAIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da monitoração eletrônica após condenação
  2. 2 alegação de excesso de prazo das medidas cautelares
  3. 3 pedido de extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da alteração superveniente da realidade processual: houve trânsito em julgado e expedição de guia de execução definitiva (13/08/2024) referente à ação penal que condenou a paciente, de modo que eventual impugnação deverá ser promovida por recurso próprio ou novo mandamus dirigido ao ato executivo competente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.