HC 956600 - DECISAO

HC 956600 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial (notadamente a cópia da sentença mantida pelo acórdão impugnado), de modo que a insuficiente instrução dos autos impediu o exame da alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADENILSON RIBEIRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Ônus Da Prova, Instrução Do Writ, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Veicular Provas Ilícitas Ônus Da Prova Instrução Do Writ Liminar

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Parties

ADENILSON RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Busca veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca veicular
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial (notadamente a cópia da sentença mantida pelo acórdão impugnado), de modo que a insuficiente instrução dos autos impediu o exame da alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.