HC 879528 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não houve flagrante ilegalidade; não ocorreu bis in idem na dosimetria visto que foram utilizadas condenações distintas para maus antecedentes e para a agravante da reincidência; a individualização da pena e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas e não admitem revisão na via extraordinária sem flagrante ilegalidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Regime Fechado
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria ao considerar condenações distintas para maus antecedentes e reincidência
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria e alteração do regime prisional
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal e não houve flagrante ilegalidade; não ocorreu bis in idem na dosimetria visto que foram utilizadas condenações distintas para maus antecedentes e para a agravante da reincidência; a individualização da pena e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas e não admitem revisão na via extraordinária sem flagrante ilegalidade.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem não conhecida
Full Case Text
Judgment text and source record
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