HC 936695 - ACORDAO

HC 936695 - ACORDAO

Por se tratar de remédio constitucional sumário voltado à proteção contra detenções ilegais, o habeas corpus não comporta reavaliação do acervo fático-probatório; como a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (gravidade concreta, indícios de autoria e risco à ordem pública), não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reavaliação De Provas, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação De Provas Roubo Majorado

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reexaminar provas e discutir o mérito de decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva decretada por roubo majorado apresenta ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de remédio constitucional sumário voltado à proteção contra detenções ilegais, o habeas corpus não comporta reavaliação do acervo fático-probatório; como a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (gravidade concreta, indícios de autoria e risco à ordem pública), não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nega-se a ordem