HC 884965 - ACORDAO

HC 884965 - ACORDAO

Havia fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado (informações de inteligência, veículo com placas adulteradas, conferência do chassi e apreensão de drogas e objetos indicativos de traficância), a quantidade de droga e os materiais apreendidos demonstram tráfico e não consumo pessoal, e o STJ não analisará inauguralmente questões relativas à insuficiência probatória sobre posse de munição e receptação por supressão de instância; assim, negou-se a ordem.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO CAMARGO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Desclassificação, Posse Irregular De Munição, Receptação, Prova Ilícita, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Desclassificação Posse Irregular De Munição Receptação +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO ANTÔNIO CAMARGO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 tipicidade da conduta como tráfico de drogas versus posse para consumo pessoal
  3. 3 insuficiência probatória quanto à posse irregular de arma de fogo e receptação

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado (informações de inteligência, veículo com placas adulteradas, conferência do chassi e apreensão de drogas e objetos indicativos de traficância), a quantidade de droga e os materiais apreendidos demonstram tráfico e não consumo pessoal, e o STJ não analisará inauguralmente questões relativas à insuficiência probatória sobre posse de munição e receptação por supressão de instância; assim, negou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.