HC 955829 - DECISAO

HC 955829 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade do paciente e risco à integridade da vítima em contexto de violência doméstica, sendo admissível a custódia preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP; afastada a prisão domiciliar por falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor, e inviável apreciar o princípio da homogeneidade na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL BATISTA CUBA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Relator (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

RAFAEL BATISTA CUBA

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Relator (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva em contexto de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam periculosidade do paciente e risco à integridade da vítima em contexto de violência doméstica, sendo admissível a custódia preventiva nos termos do art. 313, III, do CPP; afastada a prisão domiciliar por falta de comprovação da imprescindibilidade do genitor, e inviável apreciar o princípio da homogeneidade na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.