HC 849099 - DECISAO

HC 849099 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade e para o aproveitamento de notícias de outros crimes como antecedentes sem condenação transitada em julgado, configurou-se flagrante ilegalidade na dosimetria. Assim, afastaram-se as valorações negativas da culpabilidade de ambos os pacientes e dos antecedentes de Breno, e aplicou-se a fração redutora de 1/6 por cada atenuante genérica, resultando na revisão das penas finais para Arthur e Breno, respectivamente.

Parties
Paciente: ARTHUR RAFAEL JOSÉ DE MENEZES; Paciente: BRENO CORREIA DE SOUSA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes Genéricas, Antecedentes Criminais, Culpabilidade, Personalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuantes Genéricas Antecedentes Criminais Culpabilidade +1 more

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Parties

ARTHUR RAFAEL JOSÉ DE MENEZES

Paciente

BRENO CORREIA DE SOUSA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta para majorar a pena-base por culpabilidade e personalidade
  3. 3 uso de inquéritos/ações em curso como fundamento para agravar a pena (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade e para o aproveitamento de notícias de outros crimes como antecedentes sem condenação transitada em julgado, configurou-se flagrante ilegalidade na dosimetria. Assim, afastaram-se as valorações negativas da culpabilidade de ambos os pacientes e dos antecedentes de Breno, e aplicou-se a fração redutora de 1/6 por cada atenuante genérica, resultando na revisão das penas finais para Arthur e Breno, respectivamente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • afastar as circunstâncias judiciais da culpabilidade dos dois pacientes
  • afastar a valoração negativa dos antecedentes em relação a Breno Correia de Sousa Araújo