HC 955668 - DECISAO

HC 955668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo competência da revisão criminal nos tribunais de origem e não do STJ, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem conforme o disposto no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Desclassificação Para Artigo 28 Da Lei N. 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Espontânea +1 more

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Parties

ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência de teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar ordem segundo art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sendo competência da revisão criminal nos tribunais de origem e não do STJ, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem conforme o disposto no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.