HC 955367 - DECISAO

HC 955367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que o STJ não detém para conhecimento nesta hipótese; assim, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e considerou ausente teratologia ou coação ilegal sob o art.654, §2º, CPP.

Parties
Paciente: JORGE LUIDI GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecida (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Indefirimento Liminar (art.210 Do Ristj), Teratologia E Coação Ilegal (art.654, §2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Indefirimento Liminar (art.210 Do Ristj) +1 more

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Parties

JORGE LUIDI GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecida (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 por meio de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido revisional dissimulado em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi manejada contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que o STJ não detém para conhecimento nesta hipótese; assim, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e considerou ausente teratologia ou coação ilegal sob o art.654, §2º, CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal