HC 834869 - ACORDAO

HC 834869 - ACORDAO

Havendo observação externa e monitoramento que indicaram a prática do delito na residência, conjuntamente com a existência de mandado de busca e apreensão para o endereço e elementos que vinculavam o imóvel ao paciente, verificou-se a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso; assim, a diligência foi considerada legal e as provas, admissíveis, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOÃO MARIA VARELA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Mandado De Busca E Apreensão Flagrante Delito +1 more

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Parties

JOÃO MARIA VARELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 ilegalidade/licitidade das provas obtidas e sua nulidade

Ratio Decidendi

Havendo observação externa e monitoramento que indicaram a prática do delito na residência, conjuntamente com a existência de mandado de busca e apreensão para o endereço e elementos que vinculavam o imóvel ao paciente, verificou-se a existência de fundadas razões (justa causa) para o ingresso; assim, a diligência foi considerada legal e as provas, admissíveis, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.