HC 486032 - DECISAO

HC 486032 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que a pena privativa de liberdade foi extinta pelo cumprimento e a multa extinta após concessão de indulto, com arquivamento do processo de execução criminal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: TIAGO PAOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001996-69.2014.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto (prejudicialidade), Suspensão Condicional Do Processo, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Substituição De Pena, Indulto
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Parties

TIAGO PAOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0001996-69.2014.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento da suspensão condicional do processo
  2. 2 declaração de nulidade por desistência da oitiva de testemunha
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que a pena privativa de liberdade foi extinta pelo cumprimento e a multa extinta após concessão de indulto, com arquivamento do processo de execução criminal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior
  • Publique-se.