HC 922522 - DECISAO

HC 922522 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações sobre intimação pessoal e intempestividade do recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento para evitar supressão de instância); não se verificou ilegalidade automática quanto à falta de intimação pessoal ante o disposto no art. 392 do CPP; quanto ao reconhecimento fotográfico, o Tribunal de origem entendeu existir conjunto probatório corroborador e ratificação em juízo, de modo que não há nulidade que autorize a concessão da ordem, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, proceder ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDERSON CUNHA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Intimação Pessoal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Intimação Pessoal Nulidade De Prova Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANDERSON CUNHA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal após publicação do acórdão
  2. 2 intempestividade do recurso especial não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 validade e suficiência do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações sobre intimação pessoal e intempestividade do recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento para evitar supressão de instância); não se verificou ilegalidade automática quanto à falta de intimação pessoal ante o disposto no art. 392 do CPP; quanto ao reconhecimento fotográfico, o Tribunal de origem entendeu existir conjunto probatório corroborador e ratificação em juízo, de modo que não há nulidade que autorize a concessão da ordem, sendo vedado ao STJ, na via do habeas corpus, proceder ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado