HC 828214 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/02/2021 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.
- Parties
- Paciente: THIAGO REIKDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita (busca Pessoal), Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
THIAGO REIKDAL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
- 2 ilegalidade de busca pessoal e nulidade de provas
- 3 valoração do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 23/02/2021 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Publique-se.
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