HC 889840 - ACORDAO

HC 889840 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a revisão da dosimetria não pode ser apreciada na via do habeas corpus sem supressão de instância, estando pendente de julgamento a apelação, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na multirreincidência da paciente, em seu comportamento de foragida, nas ameaças às vítimas e no risco à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROSENEIRE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Multirreincidência, Foragido, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Multirreincidência Foragido +2 more

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Parties

ROSENEIRE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus versus supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a revisão da dosimetria não pode ser apreciada na via do habeas corpus sem supressão de instância, estando pendente de julgamento a apelação, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na multirreincidência da paciente, em seu comportamento de foragida, nas ameaças às vítimas e no risco à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva da paciente