HC 916421 - ACORDAO

HC 916421 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade prima facie; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e servir como segunda apelação, estando indicada a ação de revisão criminal nos estritos termos do art. 621 do CPP; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: JANAINA KARLA LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidades, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidades Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 182 STJ

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Parties

JANAINA KARLA LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 transito em julgado e preclusão da matéria
  2. 2 impropriedade do habeas corpus para revolver acervo fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e não se constatou flagrante ilegalidade prima facie; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e servir como segunda apelação, estando indicada a ação de revisão criminal nos estritos termos do art. 621 do CPP; além disso, o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.