RHC 202120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a análise fático-probatória via habeas corpus e porque estão presentes, nos termos do art. 312 do CPP, a gravidade concreta do homicídio, as circunstâncias do crime e antecedentes por roubo e tráfico de drogas, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a análise fático-probatória via habeas corpus e porque estão presentes, nos termos do art. 312 do CPP, a gravidade concreta do homicídio, as circunstâncias do crime e antecedentes por roubo e tráfico de drogas, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do recorrente nos termos da decisão agravada.