HC 910882 - ACORDAO

HC 910882 - ACORDAO

Verificou-se, à luz das regras constitucionais e da jurisprudência do STF e do STJ, que as circunstâncias fáticas registradas nos autos (patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, abordagem em via pública, identificação prévia dos policiais, apreensão de entorpecente em via pública e relatos de abastecimento de pontos) autorizavam a conclusão de existência de fundadas razões/justa causa para a busca pessoal e ingresso no quarto de hotel, não havendo ilegalidade flagrante na prova a ensejar concessão de habeas corpus; ademais, a valoração negativa dos antecedentes e a aplicação da majorante do art. 40, V, foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias e sua reforma demandaria dilação...

Parties
Paciente: DAVID LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Suspeitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Inviolabilidade De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Suspeitas Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

DAVID LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 ilegalidade/illicitude das provas decorrentes de busca e ingresso domiciliar
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se, à luz das regras constitucionais e da jurisprudência do STF e do STJ, que as circunstâncias fáticas registradas nos autos (patrulhamento em área conhecida pelo tráfico, abordagem em via pública, identificação prévia dos policiais, apreensão de entorpecente em via pública e relatos de abastecimento de pontos) autorizavam a conclusão de existência de fundadas razões/justa causa para a busca pessoal e ingresso no quarto de hotel, não havendo ilegalidade flagrante na prova a ensejar concessão de habeas corpus; ademais, a valoração negativa dos antecedentes e a aplicação da majorante do art. 40, V, foram fundamentadas pelas instâncias ordinárias e sua reforma demandaria dilação...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.