HC 918401 - ACORDAO

HC 918401 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos crimes e da periculosidade do agente, e a complexidade do processo com múltiplos corréus justifica eventual demora na instrução, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Corrupção De Menores Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da alegação de ausência de justa causa
  2. 2 possível excesso de prazo na instrução processual

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos crimes e da periculosidade do agente, e a complexidade do processo com múltiplos corréus justifica eventual demora na instrução, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.