HC 934907 - DECISAO
Verificada sentença condenatória transitada no processo penal de origem com aplicação de pena substituída por sanções restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, restou a perda superveniente de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: LUIZ GABRIEL PEREIRA PORTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
- Outcome
- Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Alvará De Soltura, Perda Superveniente De Objeto
Case Brief
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Parties
LUIZ GABRIEL PEREIRA PORTE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
- 3 Perda superveniente de objeto do habeas corpus após sentença e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Verificada sentença condenatória transitada no processo penal de origem com aplicação de pena substituída por sanções restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, restou a perda superveniente de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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