HC 867249 - ACORDAO

HC 867249 - ACORDAO

Apesar da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a desclassificação: apreensão de ínfima quantidade de droga (3 g de cocaína), ausência de outros elementos indicativos de traficância e declaração do paciente de ser usuário, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006; o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravado: Júlio César Elias; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

Júlio César Elias

Agravado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a desclassificação da conduta para o crime de uso de drogas (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a desclassificação: apreensão de ínfima quantidade de droga (3 g de cocaína), ausência de outros elementos indicativos de traficância e declaração do paciente de ser usuário, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006; o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada para aquela prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006.