HC 912683 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal quando já havia transitado em julgado a condenação, situação que suprime instância e não inaugura a competência originária do STJ; ademais, eventual pedido de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do writ.
- Parties
- Paciente: LUCAS THIAGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento Pessoal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS THIAGO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impetração como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
- 3 valoração de depoimentos e prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal quando já havia transitado em julgado a condenação, situação que suprime instância e não inaugura a competência originária do STJ; ademais, eventual pedido de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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