HC 927896 - ACORDAO

HC 927896 - ACORDAO

Por ausência de apreciação da matéria de fundo pelo Tribunal de origem, a análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; portanto, não são presentes elementos aptos a autorizar a revisão e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR SEEMANN; Paciente: CARLOS EDUARDO SEEMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Supressão De Instância Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS CESAR SEEMANN

Paciente

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 Pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de apreciação da matéria de fundo pelo Tribunal de origem, a análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; portanto, não são presentes elementos aptos a autorizar a revisão e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo‑se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.