HC 948693 - DECISAO

HC 948693 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconhecido flagrante ilegalidade na exasperação da pena por causa da agravante da reincidência quando fixada em patamar superior a 1/6 sem fundamentação suficiente; por outro lado reconhecida a atenuante da confissão espontânea e determinada a compensação integral entre esta e a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e o regime inicial fechado por força do quantum e dos antecedentes.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES DE SOUZA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Impróprio (art. 157, §1º, Cp), Desclassificação Para Furto (art. 155, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Impróprio (art. 157, §1º, Cp) Desclassificação Para Furto (art. 155, Cp) Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) +1 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo impróprio para furto
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 valoração dos antecedentes e limites da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconhecido flagrante ilegalidade na exasperação da pena por causa da agravante da reincidência quando fixada em patamar superior a 1/6 sem fundamentação suficiente; por outro lado reconhecida a atenuante da confissão espontânea e determinada a compensação integral entre esta e a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e o regime inicial fechado por força do quantum e dos antecedentes.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa.